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Certidão de Ônus Reais

Certidão emitida para comprovação de propriedade de bem imóvel e levantamento de ônus reais sobre bens imóveis e pesquisa de situação jurídica de imóvel;

Solicita-se normalmente para compra e venda de imóvel, inventários ou divórcios judiciais e demais ações judiciais.


Documentos Necessários para a Solicitação:

Imóvel: endereço completo do imóvel (nome da rua, numero, bloco, apto, casa, lote, quadra e PAL).




Informações para o Documento

Preencha o formulário corretamente, além de informar os dados necessários para a emissão do documento. Informe todos os detalhes no campo "Observações sobre a certidão"'.


Estado*
Cidade:*
Distrito:
Imóvel Solicitado - Rua/Av./Est./Pça:
Número

Complemento
Bairro


Observações sobre a certidão:


Dados do Solicitante


Nome
Sobrenome
CPF/CNPJ
RG
Cidade
Estado
Telefone
Celular
Email
Cupom

Endereço para Entrega


CEP
Logradouro
Bairro
Cidade
Estado
Número
Complemento

Li e aceito os termos para contratação dos serviços iCertidões (abaixo).

A leitura do presente termo é fundamental e obrigatória para a contratação do serviço da icertidões

TERMO DE USO

A partir da contratação dos serviços desta empresa me declaro ciente dos termos relacionados abaixo:

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis a contratação dos serviços oferecidos pela icertidões (CENTRAL.DOC ASSESSORIA LTDA), sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 15.506.109/0001-72, doravante denominada "icertidões".

1. APRESENTAÇÃO

1.1 A icertidões é uma empresa privada de intermediação cartorária que permite solicitar certidões ou documentos públicos em qualquer lugar do Brasil e receber onde desejar, em todos os municípios atendidos pelos Correios.

1.2 As certidões e documentos solicitados no site são emitidos pelos cartórios judiciais ou extrajudiciais do país. Fazemos apenas a intermediação na solicitação, sendo assim, o teor e forma são de interia responsabilidade do cartório emissor.

1.3 A icertidões não presta assessoria jurídica; Não somos um site de buscas e emissões gratuitas;

1.4 Caso seja necessário a participação de advogado ou cartório de notas para realização do serviço, a contratação dos mesmos ficará a cargo do solicitante, que deverá indicá-los. Caso o solicitante deseje, a icertidões possui uma rede de cartórios e escritórios de advocacia conveniados que poderá atendê-lo.

2. OBJETO

2.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem na intermediação de obtenção de certidões e documentos públicos emitidos por cartórios e órgãos públicos, mediante a indicação correta dos dados necessários a sua obtenção e pagamento.

3. CAPACIDADE

3.1 Para contratação dos serviços da icertidões é necessário ser pessoa física ou jurídica, ser legalmente maior e civilmente capaz.

4. PREÇO E PAGAMENTO

4.1 Todos os serviços são onerosos e seus preços são indicados no momento da contratação.

4.2 O preço global é composto pelos custos com obtenção das certidões, os respectivos tributos, emolumentos, despesas de entrega e remuneração pelo serviço.

4.3 Após o preenchimento da solicitação o sistema indicará um boleto bancário com valor e data de vencimento para pagamento em qualquer agência bancária do país.

4.4 O pagamento somente poderá ser realizado dentro do vencimento indicado e a solicitação será automaticamente cancelada após o vencimento do boleto.

4.5 A empresa possui uma única forma de pagamento, por boleto bancário. O serviço será iniciado em 02 (dois) dias (úteis) a contar da data do pagamento do boleto bancário.

4.6 Após a conclusão dos serviços, o solicitante receberá o comprovante de despesas e a nota fiscal dos serviços que será composta tão somente do valor referente a remuneração dos serviços, já deduzido os valores referentes aos custos de obtenção das certidões.

5. CANCELAMENTO

5.1 O serviço poderá ser cancelado em até 48 horas de sua efetivação, mediante comunicação inequívoca que deverá ser dirigida ao email contato@icertidoes.com e enviada através do email de cadastro indicado na contratação.

5.2 Após as 48 horas da efetivação do pedido o cancelamento poderá ocorrer, desde que o solicitante concorde em arcar com todas as custas do pedido até a data presente do cancelamento.

5.3 Caso o valor integral já tenha sido pago, estornaremos a diferença; e se o serviço não houver sido executado o estorno será no valor total.

6. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

6.1 A empresa garante que todo serviço solicitado será executado de acordo com as informações transmitidas e aprovadas pelo cliente; exceto àqueles que por quaisquer motivos, não sejam autorizadas e/ou localizadas pelos órgãos competentes, e/ou dependam da liberação devido à greves ou queda de sistemas.

6.2 Quanto aos dados exigidos na contratação, o cliente afirma serem verdadeiros e declara possuir total responsabilidade na indicação dos dados: de contato, para emissão das certidões e entrega.

6.3 Caso os documentos não sejam localizados/disponibilizados por erro dos dados informados ou divergências dos dados atuais com registros em sistema dos órgãos competentes; assim como se solicitado emissão/pesquisa de registros em algum órgão e este não for localizado, a empresa terá cumprido com seus compromissos de prestação de serviços.

7. DESPESAS ADICIONAIS

7.1 Qualquer despesa adicional será informada e cobrada antes da liberação do serviço.

7.2 Em alguns casos o cartório comunicará a necessidade de pagamento adicional devido ao número de folhas excedentes ou diferença de emolumentos, que serão de inteira responsabilidade do solicitante e deverão ser pagos como condição sine qua non (indispensável) para a finalização e entrega do serviço.

8. Prazos

8.1 Os prazos de solicitação e entrega podem variar de acordo com o pedido e local da solicitação entre 05 e 90 dais úteis.

8.2 Ao solicitar a certidão o usuário será devidamente informado do prazo correto de sua solicitação.

8.3 Em caso de atraso por parte do cartório ou órgão publico o solicitante será devidamente informado, por email, do atraso bem como do novo prazo de entrega, sem que isso acarrete qualquer pagamento extra ou mesmo caracteriza mora ou inexecução dos serviços.

9. Disposições finais

9.1 Ressaltamos que não faremos estorno de valor total caso os órgãos entrem em greve sem aviso prévio ou devido à queda de sistemas que alterem o prazo do pedido acordado em orçamento. Os serviços serão entregues via correios ou em mãos, dependendo da disponibilidade da icertidões.

9.2 A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretas ou indiretas, decorrentes da contratação de serviços terceirizados (como correios ou empresas de motoboys).

9.3 Durante o andamento do serviço, assim como no ato da retirada/entrega, caso alguma documentação não tenha sido finalizada dentro dos termos da solicitação aprovada, a empresa se responsabiliza por refazer sem custos e dentro do prazo de emissão disponibilizado pelo órgão, não se responsabilizando por custos de entrega (como correios, motoboys, etc).

9.4 Para empresas cadastradas ou com contratos específicos, a execução de serviço seguirá os termos do contrato, com autorização da empresa e do cliente.

9.5 Portanto, o cliente afirma concordar com os valores orçados e autorizar o pedido, sendo que a empresa ficará responsável por comunicar o cliente sobre o andamento do pedido e quaisquer alterações de valores ou prazos.

9.6 A icertidões poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

9.7 As alterações não vigorarão em relação a ofertas, serviços, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

9.8 A icertidões tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

9.9 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar contato@icertidoes.com.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

10.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

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